A política de meia-entrada é garantida através da Lei Federal nº12.933/2013, de 26 de dezembro de 2013 e decreto 8.567, de 5 de dezembro de 2015, que vigora em todo o território nacional. E das Leis Regionais vigentes que se aplicam somente em alguns estados e municípios onde as leis foram publicadas.

Quem tem direito a meia-entrada?

Estudantes: para ter acesso ao benefício da meia-entrada, o estudante deve apresentar a CIE – Carteira de Identificação Estudantil, que deve conter:

Observando que a confirmação da condição de meia-entrada deve ser feita no momento do evento pelo beneficiário. Para obter mais detalhes sobre a carteira de estudante, visite: www.documentodoestudante.com.br

Idosos: Com 60 anos ou mais têm direito a meia-entrada. Para validar, é suficiente apresentar um documento de identificação.

Pessoas com deficiência (PCD) e um acompanhante também têm direito à meia-entrada. O comprovante necessário no local do evento para pessoas com deficiência é:

O documento do beneficiário deve ser sempre acompanhado de um documento de identidade com foto emitido por um órgão público e válido em todo o território nacional.

Acompanhante: também tem direito ao benefício da meia-entrada (somente um acompanhante por pessoa com necessidade especial).

Jovens de baixa renda: com idades entre 15 e 29 anos, pertencentes a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), também terão direito à meia-entrada.

O documento que garante o benefício para os jovens de baixa renda é a Identidade Jovem, emitida pela Secretaria Nacional de Juventude a partir de 31 de março de 2016. No evento, deve ser apresentada juntamente com um documento de identificação oficial com foto emitido por órgão público e válido em todo o território nacional.

Professores: consulte a legislação do local da realização do evento para saber se este benefício será concedido.

Como opera a legislação da meia-entrada?

Conforme estabelecido pela Lei Federal nº12.933/2013, garante-se o acesso à meia-entrada para cinemas, cineclubes, teatros, shows musicais e circenses, bem como para eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento em todo o país. Esses eventos são promovidos por diversas entidades e realizados em locais tanto públicos quanto privados, mediante o pagamento da metade do valor do ingresso cobrado do público em geral. Esta regulamentação inclui eventos artístico-culturais e esportivos, conforme previsto no Decreto nº8.537/2015.

Os organizadores têm a possibilidade de restringir a venda de ingressos de meia-entrada a 40% do total, conforme determinado pela legislação nacional e local de cada estado e/ou município.

Para obter mais detalhes, consulte a Lei Federal da Meia-Entrada e o Decreto que a normatiza.

É possível exceder o limite de 40%?

Sim! Se preferir, é viável ultrapassar o percentual estipulado por lei e vender ingressos em quantidade superior a essa porcentagem. No entanto, é importante ressaltar que não é permitido vender menos do que esse limite.

Como funcionam as Leis Regionais?

Em alguns estados e municípios brasileiros, existem legislações específicas sobre a meia-entrada, conhecidas como Leis Regionais. Portanto, se o seu evento ocorrer em uma localidade com uma dessas leis, será necessário observar tanto a Lei Federal quanto a Lei Estadual ou Municipal correspondente. Para ajudar, listamos alguns exemplos de leis estaduais e municipais. Confira:

Minas Gerais (MG)

Estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino de 1º, 2º e 3º graus, além de casas de diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, têm direito à meia-entrada, conforme estabelecido pela Lei Estadual 11052, de 24/03/1993. É necessário apresentar documento do estabelecimento de ensino e carteira estudantil emitida pela UNE, UBES ou UCMG, entre outras entidades filiadas.

Belo Horizonte: Pessoas menores de 21 anos têm direito à meia-entrada, conforme a Lei Municipal de Belo Horizonte 9.070/2005.

São Paulo (SP)

Professores da rede pública estadual e municipal têm direito à meia-entrada, conforme a Lei Estadual SP 15.298/14, e professores da rede pública estadual e municipal, conforme a Lei Estadual SP 14.729/2012. É necessário apresentar documento de identidade oficial com foto e comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino.

Rio de Janeiro (RJ)

Pessoas menores de 21 anos têm direito à meia-entrada, de acordo com a Lei Estadual RJ nº 3.364/2000.

Rio de Janeiro (cidade): Professores da rede pública municipal de ensino têm direito à meia-entrada, conforme a Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 3.424/2002. Além disso, a PL 114/2021 estabelece meia-entrada para professores de cursos preparatórios comunitários ou sociais, mediante apresentação de documento expedido pela prefeitura.

Rio Grande do Sul (RS)

Doadores regulares de sangue, registrados em hemocentros e bancos de sangue do Estado, têm direito à meia-entrada, conforme a Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.891/2012. É necessário apresentar documento de identidade oficial com foto e carteira de controle das doações expedida pela Secretaria de Saúde.

Porto Alegre: Pessoas menores de 15 anos têm direito à meia-entrada, conforme as Leis Municipais de Porto Alegre 9.989/2006 e 11.211/2012. Aposentados ou pensionistas do INSS, que recebam até três salários mínimos, têm direito à meia-entrada, conforme a Lei Municipal de Porto Alegre 7.366/1993, mediante apresentação de documento fornecido pela Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul.

Goiás (GO)

Professores da rede pública municipal e estadual têm direito à meia-entrada, conforme as Leis Estaduais de Goiás nº 14.975/2004, 17.396/2011 e 17.575/2012. É necessário apresentar documento de identidade oficial com foto e comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino.

Goiânia: Doadores regulares de sangue, registrados na Secretaria Municipal de Saúde ou bancos de sangue, têm direito à meia-entrada, conforme a Lei Municipal nº 8.558/2007. É necessário apresentar documento de identidade oficial com foto e documento expedido pela Secretaria de Saúde.

Brasília (DF)

Profissionais da saúde, tanto do sistema público quanto do privado, têm direito à meia-entrada em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e esportivos, conforme a legislação do Distrito Federal. Para comprovação, devem apresentar documento de identidade e contracheque, carteira funcional emitida por estabelecimento de saúde ou carteira de identificação expedida por entidades de classe.

Pernambuco (PE)

Professores e servidores (ativos e aposentados) de instituições de ensino reconhecidas no estado têm direito à meia-entrada, conforme a Lei Estadual 12.258/2002. É necessário apresentar carteira funcional emitida pela Secretaria Estadual de Educação, carteira profissional ou documento que comprove filiação a instituição representativa de professores ou servidores de instituições de ensino, além de documento de identidade oficial com foto.

Portadores de câncer e seus acompanhantes têm direito à meia-entrada, mediante apresentação de atestado médico contendo a classificação internacional da doença, expedido pelo SUS, e documento de identidade oficial com foto.

Recife: Professores da rede municipal de ensino têm direito à meia-entrada, conforme a Lei Municipal de Recife nº 16.902/2003.

Maranhão (MA)

Portadores de Síndrome de Down têm entrada gratuita em estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e estabelecimentos de entretenimento, conforme determina a legislação do Maranhão. Os administradores devem providenciar credenciamento e emissão de passes especiais para os beneficiários.

Para informações sobre políticas de outros estados ou municípios, recomendamos verificar a legislação no site do Planalto ou entrar em contato com nosso suporte ao organizador.